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Associação Brasileira dos Gestores de Segurança Perguntas Frequentes



Categoria: Índice -> Projeto de Lei do Gestor de Segurança

Pergunta
·  Do que exatamente trata o projeto de Lei da ABGS?
·  Quais as fundamentação e justificativas que a ABGS encontrou para sugerir a criação da Função do Gestor de Segurança, o Tecnólogo em Gestao de Segurança Privada?
·  O que a ABGS tem feito para que este projeto se torne uma Lei?
·  Se a Lei for aprovada, quem pode definitivamente exercer a função de Gestor de Segurança privada?
·  Esta classe de profissionais será regido pela CLT ou pela CRA?
·  Quanto ao Conselho de Segurança Privada, como será criado?
·  Existe algum símbolo para representar a profissão de Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada?
·  Qual é exatamente a área de atuação do Gestor de Segurança?
·  Quais suas principais atribuições?
·  O que você classificaria como as principais responsabilidades do Gestor de Segurança? Ele deve ser um estrategista?
·  Projeto de Lei n.749/2007 na Integra

Resposta
·  Do que exatamente trata o projeto de Lei da ABGS?

Trata exclusivamente da regulamentação da função do Gestor de Segurança no Brasil e, da criação e atribuições do Gestor de Segurança, onde deseja garantir que essa função se torne obrigatório, sendo feito a inclusão da categoria na CBO – Classificação Brasileira das Ocupações Os tecnólogos e os formados em cursos seqüenciais e técnicos da área de informática e computação também poderão exercer a profissão, desde que observem as leis vigentes.

Aqueles que não tiverem formação superior ou técnica, mas que comprovarem por meio de documentos que trabalham na área há pelos cinco anos, poderão continuar trabalhando. No entanto, eles terão que regularizar a sua situação profissional no Ministério do Trabalho.

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·  Quais as fundamentação e justificativas que a ABGS encontrou para sugerir a criação da Função do Gestor de Segurança, o Tecnólogo em Gestao de Segurança Privada?

Nossa referencia maior é o próprio MEC – Ministério da Educação e Cultura, (Educação superior, cursos e instituições) que regulamenta e descreve o cargo de Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada, ou Gestor de Segurança, em mais de 50 instituições que formam anualmente, de 500 a 2000 Gestores de Segurança no Brasil, mas, de fato, mesmo já sendo formados e reconhecidos, ainda não atuam como Gestores de Segurança propriamente dito, justamente porque não existe uma Lei regulamentando esta função.

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·  O que a ABGS tem feito para que este projeto se torne uma Lei?

Nós estamos nos organizando e creio estarmos no caminho certo, buscando as pessoas certas, os congressistas certos, que apóiam a ativamente a Segurança em todos os seus seguimentos, para fortalecer esta proposta de Lei junto ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que já tem apresentado na Comissão....... para o início da tramitação no congresso, assim teremos mais força para que esse projeto de Lei possa ser aprovado rapidamente, dando a todos os gestores de segurança a oportunidade de exercer a função pela qual foram formados e, efetivamente desenvolvam suas atividades com orgulho e reconhecimento.

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·  Se a Lei for aprovada, quem pode definitivamente exercer a função de Gestor de Segurança privada?

No artigo 3º do projeto diz que o exercício da profissão de Gestores de Segurança é privativo aos portadores do diploma de formação universitária, dos cursos seqüenciais e cursos de graduação de formação tecnológica, fornecido por Universidade Nacional, credenciado pelo MEC, com duração mínima de 1.600 (Hum mil e Seiscentas) horas./aula ou ser pós-graduado em qualquer área da Segurança.

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·  Esta classe de profissionais será regido pela CLT ou pela CRA?

As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativos e Judiciário, que possuem empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista, acima de 500 funcionários, deverão obrigatoriamente manter um Tecnólogo em Gestão de Segurança, com a finalidade descrita no Art. 3º desta Lei. Mas vamos lutar para que obtenhamos novamente para os novos alunos', também consigam pertencer ao CRA - Conselho Regional de Administração.

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·  Quanto ao Conselho de Segurança Privada, como será criado?

Caso o projeto seja aprovado, podemos enviar ao Executivo uma proposta para a sua criação junto ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, criando o Conselho Federal de Segurança Privada e os conselhos regionais, estabelecendo as definições legais para a atividade profissional e sindical dessa área de trabalho. Enquanto esses conselhos não forem implantados, o projeto estabelece que os profissionais com formação superior deverão registrar o diploma no Ministério do Trabalho. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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·  Existe algum símbolo para representar a profissão de Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada?

Ainda não. Mas contemplamos isto no projeto de Lei. O símbolo representativo deverá ser a coruja (que significa sabedoria) ao lado de uma Edificação ( significando o patrimônio e pessoas) e, a pedra ônix preta. Assim podemos ter um anel

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·  Qual é exatamente a área de atuação do Gestor de Segurança?

Este profissional atua na preservação e organização da segurança em ambientes privados ou públicos, seja em relação a um indivíduo, seja em relação a grupos de pessoas. Esse profissional planeja, opera e controla o gerenciamento da segurança fundamentado em estudos que indiquem oportunidades de intervenção em aspectos que possam colocar em risco as pessoas envolvidas num determinado processo.

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·  Quais suas principais atribuições?

Como ele é um gestor, cuida da Implantação de planos de segurança, cuida também da prevenção de acidentes, diagnóstico de riscos e faz consultoria de segurança. Tem a atribuição de coordenar novos cursos acadêmicos de nível superior, podendo também desenvolver-se nas grandes instituições de ensino como professor, desde que tenha uma Pós-Graduação.

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·  O que você classificaria como as principais responsabilidades do Gestor de Segurança? Ele deve ser um estrategista?

As responsabilidades no exercício das atribuições exigem equilíbrio emocional, autocontrole, visão sistêmica e psicologia social. Deve ter capacidade de comando, de organização e articulação de pessoas e meios, portanto, além de densos conhecimentos nas áreas de tecnologias e equipamentos inovadores e Gestão de processos, tem que conhecer bem as estratégias de segurança, sim.

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·  Projeto de Lei n.749/2007 na Integra

Projeto de Lei nº 749/2007
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica reconhecida a atividade de Gestão de Segurança Privada como profissão.
Art. 2º É livre o exercício da profissão de Gestor de Segurança Privada, em todo o território nacional, observadas as condições de capacidade previstas na presente Lei.
Art. 3º Poderão exercer a profissão de Gestor de Segurança Privada no País:
I - os possuidores de diplomas de nível superior em Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, com carga horária não inferior a 1.600 (mil e seiscentas) horas-aula, expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas oficialmente pelo Governo Federal;
II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seus país e que revalidarem seus diplomas de acordo com a lei em vigor no Brasil, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio com equivalência curricular;
III – os ocupantes de cargos de Diretoria, Gerência e Supervisão de Segurança, os Gerentes Operacionais de empresas especializadas, assim como Coordenadores e Professores de escolas de formação de vigilantes, que no prazo de 5 (cinco) anos, preencherem o requisito previsto no Inciso I.
Art. 4º Constitui atribuição do Gestor de Segurança Privada:
I. Organizar, planejar, comandar, coordenar e controlar os serviços de segurança nas organizações privadas.
II. Coordenar de cursos e exercer o magistério nas escolas de formação de vigilantes, faculdades e universidades;
III. Gerir as operações das empresas especializadas de segurança e transporte de valores;
IV. prestar assessoria, consultoria e auditoria de segurança;
V. estabelecer normas, regulamentos e instruções operacionais.
Art. 5º A profissão de Gestor de Segurança Privada passa a integrar o grupo das Profissões Liberais do quadro de atividades a que se refere o Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A segurança é questão crucial em nosso País. A violência e a insegurança não são meras sensações. A impossibilidade do Estado em gerir a questão e, efetivamente, garantir a tranqüilidade dos brasileiros fez nascer um amplo mercado de segurança privada. Este novo segmento precisa ser conduzido por profissionais treinados para o uso ético de técnicas de segurança que respeitem à dignidade das pessoas e garantam sua segurança física e patrimonial.

O Gestor de Segurança Privada é o profissional responsável por, dentre outras atividades, implantar planos de segurança, prevenir acidentes, diagnosticar riscos e fornecer consultoria de segurança.

Sua presença é tão necessária que o próprio mercado já se encarregou de organizar, em pelo menos 20 (vinte) instituições de ensino superior, cursos que, anualmente, formam entre 500 (quinhentos) a 2000 (dois mil) profissionais por ano.

O presente Projeto de Lei, fruto do anseio dos profissionais que atuam no ramo, representados pela ABGS -Associação Brasileira dos Gestores de Segurança, é oportuno, na medida em que reconhece profissão capaz de colaborar para a construção de um modelo de segurança privada idôneo e preparado para, como ferramenta auxiliar ao poder público, fornecer segurança física e patrimonial aos brasileiros.

Sala das Sessões, em 20 de março de 2007.

ARNALDO FARIA DE SÁ
Deputado Federal - São Paulo

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