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RECADASTRAMENTO DE ARMAS DE FOGO
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Notícia publicada em Sábado, dezembro 19 @ 03:44:00 BRST por manoel |
Até 31/12/2009, o cidadão PODERÁ registrar armas de fogo de USO PERMITIDO não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03), podendo fazê-lo de três maneiras:
1. Obter o registro provisório emitido neste site e dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, munido do registro provisório de arma de fogo em 2 (duas) vias, original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, do registro estadual se for o caso. A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para a unidade da Polícia Federal.
2. Dirigir-se a uma unidade própria dos Correios para obter o registro provisório da arma de fogo munido de original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, dos dados da arma de fogo (número de série, espécie, calibre, marca) ou registro estadual se for o caso. A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para a agência dos Correios.
3. Dirigir-se a um estabelecimento filiado à ANIAM (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições) para obter o registro provisório da arma de fogo munido de original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, dos dados da arma de fogo (número de série, espécie, calibre, marca) ou registro estadual se for o caso. A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para o estabelecimento filiado.
Observações importantes:
- O certificado de registro de arma de fogo deve ser renovado a cada três anos.
- O cidadão que não desejar renovar o registro de sua arma de fogo poderá entregá-la à Polícia Federal e receber uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00.
- A arma deve permanecer na residência do cidadão, não devendo ser levada para o estabelecimento filiado.
- Até 31/12/2009, a renovação do registro de arma de fogo sem registro e com registro estadual é GRATUITA.
Para dúvidas sobre o procedimento de entrega e registro de armas de fogo ligue: 0800 727 3040.
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